A proposta legislativa que obriga a concessão de descontos nas mensalidades escolares — do ensino infantil ao superior — foi retirada da pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (13).
Esta foi a segunda tentativa de levar o projeto a plenário, adiado na sessão desta terça-feira (12). No entanto, os deputados ainda não entraram em acordo sobre a proporcionalidade dos descontos.
O presidente André Ceciliano (PT), autor do projeto, convocou uma nova audiência pública para debater as cerca de 80 emendas apresentadas pelos parlamentares.
Esta será a terceira audiência pública sobre a proposta, que tem co-autoria de Dr. Serginho (Republicanos), Rodrigo Bacellar (SDD) e Vandro Família (SDD) e Marcelo Cabeleireiro (DC).
"Somos o primeiro estado a ter um projeto desse na assembleia. Após a publicação do projeto, faculdades que não tinham sinalizado desconto até então começaram a praticar. Conversamos com o setor e estudantes sobre a questão da adimplência, depois avançamos para o escalonamento dos descontos", afirmou Ceciliano.
A audiência será às 10h na terça-feira (19) e será presidida pelas comissões de Educação, de Ciência e Tecnologia e de Economia, Indústria e Comércio. Após a audiência, o projeto deve ser votado na semana seguinte.
Alternativa
A proposta inicial era de que o ensino fundamental e médio, em regime de ensino à distância, concedesse desconto de 30%. Ao longo das discussões, os deputados incluíram dispositivos para proteger as escolas de menor porte e criaram um desconto progressivo.
A previsão era de que o texto substitutivo proposto pelo relator Waldeck Carneiro (PT) na comissão de Ciência e Tecnologia fosse votado em regime de urgência nesta quarta.
Pelo texto alternativo, as escolas do ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior seriam obrigadas a liberar desconto aos estudantes, retroativo ao início da pandemia. Os descontos seriam variáveis de acordo com a faixa da mensalidade, independente de implantação de atividades a distância ou suspensão geral das aulas.
- Sem obrigatoriedade de desconto em mensalidades abaixo de R$ 350. No caso de cooperativas ou associações educacionais, a isenção vai até R$ 700
- Desconto de 10% para mensalidades entre R$ 350 e R$ 700
- Desconto de 20% para mensalidades entre R$ 700 e R$ 1400
- Descontos de 30% para mensalidades a partir de R$ 1400
Ficaram de fora do texto escolas que tem lucro líquido abaixo de 10% nos últimos três anos. O desconto seria sobre o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno. Ou seja, é cumulativa com bolsas de estudo.
"Nosso desafio é tentar encontrar um ponto de equilíbrio para as famílias e também que atividade contratada foi suspensa ou está sendo fornecida de forma diferente. O campo do ensino privado no Rio de Janeiro é composto por instituições muito diferentes. Temos instituições com capital aberto na bolsa e temos escolas comunitárias e populares. Daí a importância de um escalonamento por faixas de mensalidade", explicou Waldeck.
O projeto alternativo proíbe, ainda, a cobrança de multas por cancelamento de contratos ou de matrículas em disciplinas específicas. A medida vedará também cortes no quadro funcional de escolas que suspenderam as aulas. Os descontos cessariam com o final da pandemia.
Para o ensino superior, o valor dos cursos presenciais e a distância deverão ser equiparados. A medida contraria a recomendação do Ministério da Justiça, que atualmente é seguida pelas universidades.
Mesas de negociação
Parte dos deputados que ainda não declaram apoio à proposta acreditam que os descontos devem partir de uma mesa de negociação entre as famílias e as universidades, onde as instituições devem prestar informação sobre corte de gastos. Esta é a ideia do deputado Luiz Paulo (PSDB), que emitiu parecer contrário pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Corremos o risco de ter muito fechamento de escolas e desemprego. É preciso ter muito equilíbrio e ponderação. Essa proposta conciliatória seria a abertura obrigatória de mesas de negociações, caso a caso e escola por escola”, afirmou.
O deputado Alexandre Freitas (Novo) também não embarcou na proposta dos descontos obrigatórios. “O desconto horizontal seria altamente lesivo. A negociação deve ser entre as partes e não definida por lei. O estudante que se sentir lesado deve buscar a Justiça”, afirmou.
Publicado às 16h30
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